Prefeita Fernanda Costa é condenada por Improbidade Administrativa
A
prefeita de Santa Cruz, Dra Fernanda (PMDB), esposa do Deputado Tomba Faria,
foi condenada pelo TRF por improbidade administrativa, ela fica inelegível e
proibida de exercer cargo ou função publica até conseguir liminar na justiça
concedendo retorno.
Segue
trecho da Apelação Cível:
“Contrariamente ao alegado pelo
Apelante, as verbas decorrentes do Programa Cidadão do Amanhã são federais,
estando a regularidade de sua aplicação sujeita à fiscalização e à prestação de
contas perante o Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, da Constituição
Federal), bem como de fiscalização direta pelo Ministério da Previdência e da
Assistência Social. Ressalte-se que embora as verbas tenham sido repassadas em
âmbito municipal, as verbas aplicadas são federais, sujeitas à fiscalização do
TCU e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, denotando o
interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio.”
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